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**Introdução** O artigo "Apostas Esportivas Online no Brasil: Legal ou Crime?" apresenta uma análise equilibrada do cenário legal e dos desafios 🌞 enfrentados pelas apostas esportivas online no Brasil. O artigo destaca a legalização recente do setor, bem como as medidas tomadas 🌞 para proteger os consumidores e promover o jogo responsável. **Regulamentação e Legalidade** O artigo acertadamente afirma que as apostas esportivas online são 🌞 legais no Brasil desde 2024, de acordo com a Lei 14.790/23. No entanto, o artigo também destaca a contradição entre 🌞 esta lei e o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que considera as apostas uma contravenção penal. **Crime ou Negócio 🌞 Responsável** |