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Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer 🏀 valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isenção resultaria em uma tributação diferente da que ocorre em outras modalidades 🏀 lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.
8 de jan. de 2024 |