|
O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🗝 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em site de aposta afun direito de jogos e bancário. A 🗝 lei considera jogos de azar aqueles em site de aposta afun que o ganho ou a perda dependem da sorte. 12 de mai. de 🗝 2024 16 de jan. de 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança jurídica: · 🗝 2. Arrecadação: · 3. Geração de empregos: · 4 ...Qual as leis e projetos de...·Lei 14.790/23·Benefícios da regulamentação... 16 de jan. de 🗝 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança jurídica: · 2. Arrecadação: · 3. 🗝 Geração de empregos: · 4 ... Qual as leis e projetos de...·Lei 14.790/23·Benefícios da regulamentação... |