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** Resumo do artigo** Este artigo resume as implicações legais e fiscais das apostas online no Brasil, especificamente após a promulgação ♠ do veto à isenção do imposto de renda sobre ganhos com apostas esportivas. O veto estabeleceu uma taxa de 15% ♠ sobre os ganhos, visando manter a equidade tributária com outras modalidades de loteria e jogos de azar. ** Comentário** O veto à ♠ isenção do imposto de renda foi um passo importante na regulamentação das apostas online no Brasil. A isenção anterior criava ♠ uma desigualdade tributária e uma vantagem injusta para as empresas de apostas esportivas em site de apostas basquete relação a outras empresas do ♠ setor de jogos. Ao estabelecer uma taxa fixa de 15%, o governo garante que todas as empresas sejam tributadas de ♠ forma justa e que a receita tributária seja distribuída equitativamente. Além disso, o artigo destaca as implicações fiscais para apostadores. Os ♠ apostadores agora são obrigados a declarar seus ganhos anuais com apostas esportivas se excederem R$ 2.112,20. Este requisito garante que ♠ os apostadores paguem site de apostas basquete parte justa de impostos e previne a evasão fiscal. |