|
Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. 2️⃣ Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em up esporte estabelecimentos físicos, como casas de apostas 2️⃣ e cassinos. O que muda com a nova lei? Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos 2️⃣ online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da 2️⃣ atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Regulamentação de apostas esportivas online e 2️⃣ offline Apostas virtuais e físicas permitidas |